Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 em 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 22/08/2026
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