A Câmara aprovou projeto do vereador Durval Júnior que determina a inclusão do símbolo mundial de conscientização sobre o autismo nas vagas de estacionamento preferenciais, reservadas às pessoas com deficiência, tanto nas placas indicativas quanto na demarcação horizontal, garantindo-se assim o direito de estacionamento às pessoas com o transtorno do espectro autista, em estabelecimentos públicos e privados. O município deverá fornecer, através do órgão municipal de trânsito, credencial para que o veículo que transporte o autista possa estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, conforme estabelecido na Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 do Contran. Para o exercício do direito reconhecido por esta lei, é necessário o credenciamento do autista junto ao órgão de trânsito municipal. “Grupos sociais e famílias de pessoas com autismo relatam as dificuldades decorrentes do transtorno e reivindicam o direito à inclusão e ao trato conforme toda a sua extensão, promovendo-se a dignidade dos autistas e dos seus familiares perante a sociedade e os serviços públicos”, justificou o autor da proposta. “Sobre a questão de competência municipal e de iniciativa parlamentar, a legislação ora proposta não fere as normas de qualquer dos três âmbitos federativos, que, inclusive, consideram aptas à utilização das vagas exclusivas as pessoas com deficiências mentais. Ainda há que se observar que os direitos da pessoa com deficiência devem ser sempre assegurados em qualquer condição e situação. As pessoas devem conhecer seus direitos e, sobretudo, exigir o cumprimento da lei. Neste aspecto, o processo de construção da cidadania, enquanto afirmação e reconhecimento de direito é, especialmente na sociedade brasileira, um processo de transformação das práticas sociais enraizadas na sociedade como um todo. É nesse processo que se insere a luta pela plena acessibilidade”.