A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica no caso em execução provisória na Justiça do Trabalho, quando ainda existem recursos a ser julgados. Com essa tese, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que só existiria a penalidade para processos em fase de execução definitiva.

No caso, o Sebrae conseguiu alterar no TST decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a condenação da multa de 10% imposta em sentença de primeiro grau. Em sua defesa, a instituição sustentou, entre outros argumentos, que essa penalidade seria inaplicável em processo do trabalho.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso na Terceira Turma do TST, afirmou que a multa pode ser aplicada na Justiça do Trabalho por analogia, em função da inexistência de penalidade similar na CLT, mas a penalidade não atinge a execução provisória, caso do processo em questão. Nessa fase, ressaltou o relator, a empresa tem a opção de oferecer bens para garantir o pagamento, sem a necessidade de depósito em dinheiro.

O mesmo aconteceria com processos em que as partes fizeram acordo e há previsão de multa em caso de seu descumprimento. Tratando-se, porém, de execução definitiva, em que está determinado o pagamento em dinheiro, com autorização de bloqueio bancário dos valores pendentes, estaria clara a compatibilidade da multa do CPC com o processo de execução trabalhista, concluiu o ministro. RR-314/2005-023-03-41-0. Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho. 

A aposentada Almerí Vilela Pereira, de 68 anos, viu-se em apuros nos últimos dois anos. Vivenciando o risco de perder a propriedade rural, seu marido, também idoso, sofreu um derrame e passou a depender de cuidados especiais. O impasse que envolve o casal começou depois que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) intermediou a troca do assentamento rural deles pelo do casal vizinho. Depois do contrato firmado, o Incra desapropriou o outro casal, que, por sua vez, entrou com um pedido de reintegração de posse contra dona Almerí e o marido. A decisão do juiz, que garantiu a propriedade à aposentada, foi proferida no último sábado (17), durante a 21ª edição, só esse ano, do projeto Justiça Ativa, realizada em Jataí. O evento, que contou com a participação de 13 juízes, 11 promotores e 76 servidores e voluntários, transformou as salas de aula do Centro de Ensino Superior de Jataí (Cesut) em salas de audiência.

O projeto, coordenado pelo juiz-auxiliar da Presidência Enyon Artur Fleury de Lemos, foi criado com o intuito de desburocratizar o acesso à Justiça e oferecer à comunidade uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficaz, ajudando a resolver impasses antigos, como o de dona Almerí. Outro exemplo da agilidade oferecida por essa iniciativa da Justiça foi a ação de cobrança ajuizada pela Bunge Fertilizantes. Segundo o advogado da empresa, Luis Cláudio Paiva de Carvalho, a Bunge cobrava judicialmente uma dívida de um agricultor há mais de 10 anos, sem sucesso. Com a demora, a quantia, inicialmente de R$ 236 mil, poderia ser multiplicada. Entretanto, um acordo feito entre as duas partes permitiu que ninguém saísse no prejuízo.

“Concordamos em parcelar a dívida, que será paga em quatro anos. A iniciativa de tornar ágil o processo é importante porque evita superlotação e o arrastamento de casos, como esse, cuja resolução poderia demorar até mais cinco anos”, afirmou o advogado. A decisão faz parte das mais de 180 sentenças cíveis, que somaram 90,6% do total da pauta dessa edição. Das 455 audiências marcadas para os dois dias de Justiça Ativa na comarca, 383 foram realizadas, resultando em índice de 84,2% de comparecimento. Além de oferecer prestação de serviços à sociedade, o projeto beneficiou estudantes de Direito do Cesut, que acompanharam as audiências, como uma verdadeira aula prática. “O Justiça Ativa é de grande proveito pra nós, porque nos ajuda a aprofundar a teoria e ampliar os conhecimentos do estágio”, ressaltou o estudante do 7º período Alexandre Oliveira de Assis.

O diretor do Foro de Jataí, juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, que realizou 51 audiências, avaliou o trabalho positivamente. “Essa ação é, sem dúvida, muito vantajosa, uma vez que um trabalho que seria feito em três ou quatro meses é feito em dois dias. Audiências que seriam marcadas para o final do ano que vem foram realizadas hoje”, argumentou o juiz, citando que a comarca tem pelo menos 33 mil processos em trâmite – número que pôde ser reduzido graças ao esforço concentrado. O juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, titular da 1ª Vara Cível de Jataí, endossou a declaração. “O Justiça Ativa é muito válido por, em um único dia, concentrar diversas audiências e, com isso, possibilitar a resolução de várias situações que demandariam um tempo muito maior para serem resolvidas”, destacou o juiz, que realizou 47 audiências.

Atuaram no trabalho também os juízes Altamiro Garcia Filho, Élcio Vicente da Silva, Lorena Cristina Aragão Rosa, Marcus Vinícius Alves de Oliveira, também de Jataí, Gustavo Assis Garcia, de Quirinópolis, Luciana Ferreira dos Santos Abrão, de Mineiros, Mábio Antônio Macedo, de Goiânia, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, Mateus Milhomem, de Anápolis, Nickerson Pires Ferreira, de Jussara e Wagner Gomes Pereira, de Rio Verde. A próxima está marcada para 4 de novembro, na comarca de Nova Crixás.

Fonte: matéria publicada no portal do TJ-GO em 20-10-2009 – Link:  http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=22415">http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=22415

A composição das recém-criadas 5ª e 6ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foram definidas nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária da Corte Especial. Os desembargadores Alan Sebastião de Sena Conceição, Abrão Rodrigues Faria e Hélio Amorim comporão a 5ª Câmara Cível. Já Benedito Camargo Neto e Jehová Sardinha integrarão a 6ª. A formação será complementada com a convocação de um juiz até o provimento da vaga – por antiguidade – que era ocupada pelo desembargador Jamil Macedo, hoje aposentado.

O último nome será aquele indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás, que já formula a lista sêxtupla para a vaga destinada ao 5º Constitucional. Para a 1ª Câmara Criminal, o posto do desembargador Jamil será ocupado pelo desembargador Ivo Favaro. Fonte: matéria publicada no portal do TJ-GO em 20-10-2009 – Link:  http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=22453">http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=22453   

O gabinete do desembargador Elvecio Moura dos Santos recebeu nesta segunda-feira (19/10) o primeiro processo totalmente eletrônico em grau de recurso. O juiz César Silveira, titular da VT de Iporá, foi quem despachou no Recurso Ordinário 621/2009 originário de processo em tramitação na VT de Posse. Ele está respondendo pela unidade durante as férias do juiz Renato Hiendlmayer. Assim que foi confirmada a distribuição do RO, o juiz César Silveira se dirigiu ao

gabinete do desembargador Elvecio para demonstrar o sucesso do processo virtual nas três unidades escolhidas para a implantação do projeto piloto do processo eletrônico.

De acordo com o desembargador Elvecio, os despachos nos recursos que chegam ao seu gabinete já são todos assinados eletronicamente. Ele aplaudiu a iniciativa do processo totalmente virtual que está sendo implantado gradualmente no primeiro grau e que agora chega ao segundo grau. “Nós estamos preparados para lidar com os autos virtuais. Nos julgamentos não levamos mais papel”, frisou. O juiz César Silveira explicou que um procedimento como a subida de um recurso para o segundo grau, que antes dependia do malote e levava dias, agora pode ser realizado em questão de minutos com o processo eletrônico. “É a otimização do Judiciário na era digital”, finalizou. Fonte: noticia publicada no portal do TRT-18ª Região em 20-10-2009 – Link: http://www.trt18.jus.br/content/TRT18/INFORME-SE/NOTICIAS/2009/Outubro/GrauRecurso.pdf">http://www.trt18.jus.br/content/TRT18/INFORME-SE/NOTICIAS/2009/Outubro/GrauRecurso.pdf