A Câmara de Jataí aprovou na sessão de ontem projeto do executivo sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo principal é adaptar o município à realidade do Código Civil, permitindo pessoas com mais de 18 anos a concorrer nas eleições do Conselho Tutelar. Também foram estabelecidos critérios mais rigorosos para essa escolha.

“Enfim, o projeto objetiva manter o atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Jataí, mediante políticas sociais básicas de educação, saúde e programas de assistência social, além de outros benefícios e proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou o prefeito Humberto Machado.