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Publicado em 26 de agosto de 2021
Público - 26 de Agosto de 2021 às 13:35 - por:
Francisco Cabral
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Marina: projeto veta queimadas no município
Causadores de incêndios serão multados conforme a infração cometida
A Câmara aprovou projeto da vereadora Marina Silveira que proíbe queimadas no município de Jataí, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Segundo o texto, toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeita às penalidades previstas na lei. Serão considerados infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, inclusive o proprietário e possuidor do imóvel, caso tenha concorrido para a ocorrência do fato. As multas variam de R$ 600,00 até R$ 15 mil, conforme a infração. Em caso de reincidência, os valores são dobrados.
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Matéria Legislativa
PLOL 55/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 570/2021 | Data de Apresentação: 10 de Agosto de 2021 Autoria: Professora Marina Silveira Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2024/2021, Lei Ordinária nº 4306, de 26 de agosto de 2021. Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2021 Foi a plenário em: 23 de Agosto de 2021 - Aprovado na CCJ - 24 de Agosto de 2021 - Aprovado - 25 de Agosto de 2021 - Aprovado - Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4306 de 26 de Agosto de 2021 Autrografo: Autógrafo nº 796 de 26 de Agosto de 2021 |