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Kátia: licitações deverão ser transmitidas ao vivo

Processos licitatórios do executivo e do legislativo deverão ser gravados e transmitidos pela internet
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A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que determina que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e da Câmara Municipal de Jataí será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet. As exceções são os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. “O objetivo é dar mais transparência aos atos da administração pública, conforme preceitua a Constituição Federal”, afirmou a parlamentar.

Matéria Legislativa
PLOL 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 891/2019 | Data de Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de todo processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Jataí."
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1606, Lei Ordinária nº 4153 de 18 de dezembro de 2019.
Data da última Tramitação:  20 de Janeiro de 2020
Foi a plenário em:
27 de Novembro de 2019 - Aprovado -
28 de Novembro de 2019 - Pedido de Vista - Documento com pedido de vistas a pedido do Ver. Mauro Bento Filho.
29 de Novembro de 2019 - Pedido de Vista - Pedido de vistas da Vereadora Kátia Carvalho.
10 de Dezembro de 2019 - Aprovado -
Matéria Anexada:   Emenda Aditiva nº 5 de 2019  Data Anexação: 29 de Novembro de 2019
Matéria Anexada:   Sub-Emenda nº 2 de 2019  Data Anexação: 9 de Dezembro de 2019
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4153 de 18 de Dezembro de 2019
Autrografo: Autógrafo nº 632 de 11 de Dezembro de 2019