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Kátia: licitações deverão ser transmitidas ao vivo
Processos licitatórios do executivo e do legislativo deverão ser gravados e transmitidos pela internet
A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que determina que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e da Câmara Municipal de Jataí será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet. As exceções são os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. “O objetivo é dar mais transparência aos atos da administração pública, conforme preceitua a Constituição Federal”, afirmou a parlamentar.
Matéria Legislativa
PLOL 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 891/2019 | Data de Apresentação: 12 de Novembro de 2019 Autoria: Kátia Carvalho "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de todo processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Jataí." Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1606, Lei Ordinária nº 4153 de 18 de dezembro de 2019. Data da última Tramitação: 20 de Janeiro de 2020 Foi a plenário em: 27 de Novembro de 2019 - Aprovado - 28 de Novembro de 2019 - Pedido de Vista - Documento com pedido de vistas a pedido do Ver. Mauro Bento Filho. 29 de Novembro de 2019 - Pedido de Vista - Pedido de vistas da Vereadora Kátia Carvalho. 10 de Dezembro de 2019 - Aprovado - Matéria Anexada: Emenda Aditiva nº 5 de 2019 Data Anexação: 29 de Novembro de 2019 Matéria Anexada: Sub-Emenda nº 2 de 2019 Data Anexação: 9 de Dezembro de 2019 Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4153 de 18 de Dezembro de 2019 Autrografo: Autógrafo nº 632 de 11 de Dezembro de 2019 |