Lei Ordinária nº 4033 de 26 de Outubro de 2018 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Suprime o Item 2 do Art.56, o Item 4 do Art.59 da Lei nº 3.067/2010 e o Item 1 do Art.9º e Linha 03 do Art.27 da Lei nº 3.068/2010, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica suprimido o Item 2 do Art. 56, o Item 4 do Art. 57 e o Item 4 do Art. 59 da Lei nº 3.067/2010 e o Item 1 do Art.9º e Linha 03 do Art.27 da Lei nº 3.068/2010; os demais Itens dos Artigos mencionados continuam inalterados.

2 – Revogado

4 – Revogado

Art. 27. – Independente de outras penalidades previstas por esta Lei, serão aplicadas multas, através do auto de infração mediante os seguintes valores e com os seguintes prazos máximos previstos para a regularização da infração:

INFRAÇÃO	TIPO DA EDIFICAÇÃO	ARTIGO	PRAZO MÁXIMO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (DIAS CORRIDOS)	MULTA (R$)
Colocação de atividade comercial, prestacional, industrial, agropecuária ou mineradora em zona proibida	Comércio, prestação de serviços, indústria	Art 7º, § 2º e Art 14	05	2.000,00 Por atividade
Construção de torres de radiocomunicação	Construir torres sem o alvará de construção	Art 8º, § 3º e § 4º	02	5.000,00
Não colocação de vagas de estacionamento	Edificações de qualquer natureza	Art 10	Isento de notificação	1.250,00 Por vaga não colocada
Rebaixar meio fio além do permitido		Art 10, § 2^o.	05	1.000,00
Veículos com acesso pela esquina (chanfro)		Art 10, § 1º	05	2.000,00
Construção na área de recuo obrigatório		Art 11 e Art 13	05	2.500,00
Construção além da taxa de ocupação permitida		Art 12	05	1.500,00
Construção além do coeficiente de aproveitamento permitido		Art 12	05	1.500,00
Falta de permeabilidade no solo		Art 12, § 2º	05	2.500,00
Falta de EIV/EIA		Art 16	05	3000

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1325/2018. (30 de Outubro de 2018)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 523 de 25 de Outubro de 2018

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 357/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 18 de Setembro de 2018

Documento
Digitalizado

Projeto de Lei Ordinária do executivo n° 047, de 25 de setembro de 2018. Protocolo Geral n° 905/2018, de 17/10/2018, de 17/10/2018, que: "Suprime o item 2 do art. 56, o item 4 do Art. 59, da lei n° 3.067/2010 e o item 1 do Art. 9° e linha 03 do Art. 27 da Lei n° .068/2010, e dá outras providências."

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.