Suprime o Item 2 do Art.56, o Item 4 do Art.59 da Lei nº 3.067/2010 e o Item 1 do Art.9º e Linha 03 do Art.27 da Lei nº 3.068/2010, e dá outras providências.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2018
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 357/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 18 de Setembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do executivo n° 047, de 25 de setembro de 2018. Protocolo Geral n° 905/2018, de 17/10/2018, de 17/10/2018, que: "Suprime o item 2 do art. 56, o item 4 do Art. 59, da lei n° 3.067/2010 e o item 1 do Art. 9° e linha 03 do Art. 27 da Lei n° .068/2010, e dá outras providências."