Autógrafo nº 323 de 27 de Outubro de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3845 de 04 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito