Lei Ordinária nº 3621 de 06 de Novembro de 2014 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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"Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências."

Art. 1º. – Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Jataí, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.795/99 e a Lei Estadual nº 16.586/09.

Parágrafo Único – Para fins desta Lei, entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e competência voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2º. – A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação Municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3º. – Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I – ao Poder Público, nos termos do inciso II e V do art. 82 da Lei Municipal nº 2.047/98, do inciso V do §1º do art. 194 da Lei Orgânica do Município promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II – às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III – aos órgãos integrantes do Poder Público Municipal, em especial as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Educação, Saúde, Ciência e Cultura promover ações de educação ambiental integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV – aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V – às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando à melhoria e o controle efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades industriais;

VI – às organizações não-governamentais e movimentos sociais, com comprovada atuação no Município, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público, podendo estas atividades serem viabilizadas com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, entre outros;

VII – à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4º. – São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II – o estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

III – o incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

IV – o estímulo à cooperação entre as diversas áreas de planejamento do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade;

V – o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade;

VI – a garantia de democratização das informações ambientais;

VII – o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e as tecnologias menos poluentes;

VIII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Art. 5º. – São princípios básicos da educação ambiental:

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade;

III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, a multi e a transdisciplinaridade;

IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas sociais;

V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI – a participação da comunidade e dos movimentos sociais;

VII – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VIII – a abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista local, regional, nacional e global;

IX – o reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes no Município;

X – o desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais;

Parágrafo Único – A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais.

Art. 6º. – Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental.

Art. 7º. – A Política Municipal de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais.

Art. 8º. – A Política Municipal de Educação Ambiental engloba, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do Município, de forma articulada com a União e o Estado, com os órgãos e instituições integrantes dos Sistemas Federais e Estaduais de Meio Ambiente e Educação e organizações governamentais e não-governamentais com comprovada atuação em educação ambiental.

Parágrafo Único – As instituições de ensino básico, públicas e privadas, incluirão em seus projetos pedagógicos a dimensão ambiental, de acordo com os princípios e objetivos desta Lei.

Art. 9º. – As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente inter-relacionadas:

I – educação ambiental no ensino formal;

II – educação ambiental não-formal;

III – capacitação de recursos humanos;

IV – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações, inclusive com as organizações não-governamentais;

V – produção e divulgação de material educativo, inclusive com as organizações não-governamentais;

VI – mobilização social;

VII – gestão da informação ambiental;

VIII – monitoramento, supervisão e avaliação das ações.

Art. 10. – Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas e privadas, englobando:

I – educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II – formação técnico-profissional;

III – educação superior;

IV – educação para pessoas portadoras de necessidades especiais;

V – educação de jovens e adultos.

§ 1º – Em cursos de formação superior e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, devem ser incorporados conteúdos que tratem das interações das atividades profissionais com o meio ambiente natural e social.

§ 2º – A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

Art. 11. – Devem constar dos currículos dos cursos de formação de professores, em todos os níveis e nas disciplinas os temas relativos à dimensão ambiental e suas relações entre o meio social e o natural.

Art. 12. – Os professores e animadores culturais, em atividade na rede pública de ensino, devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos e princípios da Política Municipal de Educação Ambiental.

Art. 13. – A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e, de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei.

Art. 14. – Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo Único – Para o desenvolvimento da educação ambiental não-formal, o Poder Público Municipal, incentivará:

I – a difusão, através dos meios de comunicação de massa de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II – a ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades vinculados à educação ambiental não-formal, em cooperação, inclusive com organizações não-governamentais;

III – a participação de organizações não-governamentais nos projetos de educação ambiental, em parceria, inclusive, com a rede municipal de ensino, universidades e a iniciativa privada;

IV – a participação de empresas e órgãos públicos estaduais e municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais;

V – a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais;

VI – a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação;

VII – a sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais, inclusive nos assentamentos rurais;

VIII – o ecoturismo.

Art. 15. – A capacitação de recursos humanos consistirá:

I – na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de educação ambientais;

II – na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização de profissionais de todas as áreas;

III – na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do trabalho;

IV – na preparação e capacitação para as questões ambientais de agentes sociais e comunitários, oriundos de diversos seguimentos e movimentos sociais, para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em escolas públicas e particulares, comunidades e Unidades de Conservação da Natureza.

Art. 16. – Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão:

I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma inter e multidisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

III – a busca de alternativas curriculares e metodologias de capacitação na área ambiental;

IV – a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

V – as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI – a montagem de uma rede de banco de dados de acesso público e imagens para apoio às ações previstas neste artigo.

Art. 17. – Caberá aos Órgãos Municipais de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a função de propor, analisar e aprovar, a política e o Programa Municipal de Educação Ambiental.

Parágrafo Único – A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental deve ser efetivada de forma conjunta pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente e pelo Sistema Municipal de Educação, com participação ampla da sociedade civil e dos movimentos sociais.

Art. 18. – As escolas da rede pública municipal de ensino deverão priorizar em suas atividades pedagógicas práticas e teóricas:

I – a adoção de Área de Proteção Ambiental, incorporando a participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções;

II – realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do meio ambiente como reflorestamento ecológico, coleta seletiva de lixo e de pilhas e baterias celulares, agenda escolar, monitoramento de recursos hídricos e poluição sonora, defesa da biodiversidade, dentre outras.

Art. 19. – As escolas deverão adotar em seus projetos pedagógicos o conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, bem como de programas de conservação do solo, proteção dos recursos hídricos, combate à desertificação e à erosão, controle do uso de agrotóxicos, combate a queimadas e incêndios florestais e conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de microbacias e conservação dos recursos hídricos.

Art. 20. – Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, formado paritariamente por representantes dos órgãos de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Saúde, Trabalho, Universidades, da Câmara de Vereadores e de representantes de organizações não-governamentais, que terá a responsabilidade do acompanhamento da Política Municipal de Educação Ambiental.

Art. 21. – São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental:

I – a definição de diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;

II – a articulação e a supervisão de programas e projetos públicos e privados de educação;

III – dimensionar recursos necessários aos programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 22. – O Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de exercer a função de supervisão, poderá contribuir na formulação da política e programa de Educação Ambiental, encaminhando suas propostas para análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 23. – A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem financiados com recursos públicos, deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:

I – conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;

II – prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Educação, do Sistema Municipal de Meio Ambiente e de organizações não-governamentais com domicílio e comprovada atuação no Município de Jataí;

III – coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades sócio-ambientais estabelecidas pela Política Municipal de Educação Ambiental;

IV – economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto.

Parágrafo Único – Na seleção a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma equitativa, os programas, planos e projetos das diferentes regiões e áreas de planejamento do Município.

Art. 24. – Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser destinados a programas e projetos de educação segundo diretrizes aprovadas e estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 25. – Os programas de assistência técnica e financeira relativa a meio ambiente e educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

Art. 26. – Será instrumento da educação ambiental, ensino formal e não formal, a elaboração de diagnóstico socioambiental em nível local, voltado para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações.

Art. 27. – Os meios de comunicação de massa, deverão destinar um espaço de sua programação para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e futuras gerações;

Art. 28. – Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania.

Art. 29. – O Programa Municipal de Educação Ambiental contará com um Cadastro Municipal de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam relacionados à educação ambiental do Município de Jataí.

Art. 30. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 31. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 370/2014 (11 de Novembro de 2014)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 97 de 27 de Outubro de 2014

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.