Autógrafo nº 97 de 27 de Outubro de 2014
"Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Muncipal de Educação Ambiental, e dá outras providências".
Assuntos
Administração Municipal -
Educação -
Meio Ambiente
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3621 de 06 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito