Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3553 de 17 de Março de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3504 de 20 de Dezembro de 2013
"Altera o art. 3º, da Lei 3.504 de20/12/2013, e dá outras providências."
Art. 1º. – Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 17 dias do mês de Março do ano de 2014
Art. 3º. – As despesas decorrentes deste Projeto serão suportadas no vigente orçamento de 2014, dotação 08.845.2839.9.030 - 3.3.50.43.00
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 222/2014
(25 de Março de 2014)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3504 de 20 de Dezembro de 2013
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 29 de 12 de Março de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 35/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 12 de Março de 2014
Data: 12 de Março de 2014
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.