Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4861 de 10 de Setembro de 2025
Art. 1º. – Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 4.485, de 25 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – O valor mensal do auxílio-alimentação, previsto neste artigo, fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), levando em conta as necessidades básicas de alimentação e os recursos disponíveis do Erário.
Art. 2º. – Altera a redação do inciso VIII, e exclui o inciso X, do art. 3º, da Lei Ordinária nº 4.485, de 25 de novembro de 2022, passando o inciso VIII a vigorar com a seguinte redação:
Vide Alteração Tácita em:
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3002/2025
(10 de Setembro de 2025)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Lei Ordinária nº 4485 de 25 de Novembro de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1361 de 10 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 18 de 2025
Modifica a redação dos artigos 1º e 2º e acrescenta o artigo 3º ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo – PLOE 81/2025.
Modifica a redação dos artigos 1º e 2º e acrescenta o artigo 3º ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo – PLOE 81/2025.
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 108/2025 (Executivo)
Data: 8 de Setembro de 2025
Data: 8 de Setembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Setembro de 2025 às 08:39
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 081, de 05 de setembro de 2025, que: “Altera o caput da Lei Ordinária nº 4.485, de 25 de novembro de 2022, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.