REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR CONFORME ESTÁ PREVISTO NO ART. 182 E SEUS PARÁGRAFOS DA CARTA MAGNA.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1994
Número
237
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/07/1994
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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