SOLICITA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS, VISANDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES OBRIGACIONAIS COM REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE DE OFERECER TRANSPORTES GRATUITOS À CLASSE DE IDOSOS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2001
Número
88
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/01/2001
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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