SOLICITA QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI N.° 2.171/2000 (QUE ESTABELECE TEMPO PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E LEI N.° 2.310/2002 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POLTRONAS E SANITÁRIOS PARA IDOSOS, GRÁVIDAS E DEFICIENTES EM BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E, POSTERIORMENTE, TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESTAS LEIS SEJAM CUMPRIDAS SOB AS PENAS NELAS PREVISTAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2005

Número

71

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

10/03/2005

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial