SOLICITA QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI N.° 2.171/2000 (QUE ESTABELECE TEMPO PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E LEI N.° 2.310/2002 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POLTRONAS E SANITÁRIOS PARA IDOSOS, GRÁVIDAS E DEFICIENTES EM BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E, POSTERIORMENTE, TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESTAS LEIS SEJAM CUMPRIDAS SOB AS PENAS NELAS PREVISTAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2005
Número
71
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/03/2005
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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