SOLICITA A ADAPTAÇÃO DA LEI N.° 8.213 DE 24/07/1991.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
23
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
21/03/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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