VEM REQUERER DO PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO HENRIQUE PERES, QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 14 DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA N.º 2.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000, AUMENTANDO PARA 2% O LIMITE DE RECURSOS FISCAIS DISPONÍVEIS PARA APLICAÇÃO DESTA LEI.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2008
Número
174
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/06/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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