EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 084, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIA: COMISSAO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO DA CAMARA.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2014
Número
26
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/10/2014
Protocolo
820/2014 - 20 de Outubro de 2014 às 08:39
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Principal
Diário Oficial
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