EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014. "ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI N. 081, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2014
Número
15
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/09/2014
Protocolo
713/2014 - 10 de Setembro de 2014 às 11:52
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Principal
Diário Oficial
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