Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2026

PLOE 68/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Assinaturas Digitais

Geneilton Filho de Assis Assinado em: 6 de Agosto de 2026 às 17:07
ICP-Brasil

Geraldo Caldeira Azambuja Neto Assinado em: 6 de Agosto de 2026 às 16:06
ICP-Brasil - Certificado PF A3

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Certidão de Publicação

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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar alienação de área pública e dá outras providências.”

Localização Atual: Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Ultima Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo.
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2026
Status: Aguardando Autógrafo

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2026

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

07/08/2026

Protocolo

551/2026 - 7 de Agosto de 2026 às 10:13

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1153/2026 (7 de Agosto de 2026)

Autógrafo

Autógrafo nº 1489 de 13 de Agosto de 2026

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 111/2026 (Executivo)
Data: 9 de Agosto de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 9 de Agosto de 2026 às 17:15
ICP-Brasil

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PLOE Nº 068/2026). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA ALIENAÇÃO – Art. 89 LOM: INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, AVALIAÇÃO PRÉVIA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TÓRIO QUE CONSTITUI A FINALIDADE DO PROJETO EM ANÁLISE E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS: ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL E LAUDO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELO PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.

Deliberações em Plenário	Votação
11ª Reunião da CCJ Data: 10 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 2 Não: 0
1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 11 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 12 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação Atual: Situação Atual: Aguardando Autógrafo Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo. 12 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação Atual: Aguardando Autógrafo Turno: Segundo Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em segunda votação. 12 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em segunda votação.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 12 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Primeiro Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Primeiro Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Primeiro Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer das comissões. 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer das comissões.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento apresentado em Plenário. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Primeiro Ação: Documento apresentado em Plenário.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 10 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 OSPU - Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da OSPU. 10 de Agosto de 2026 OSPU - Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da OSPU.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ. 10 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
9 de Agosto de 2026 9 de Agosto de 2026 CCJ - Constituição, Justiça e Redação Situação: Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CCJ. 9 de Agosto de 2026 CCJ - Constituição, Justiça e Redação Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CCJ.
9 de Agosto de 2026 9 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico nº 111/2026. 9 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico nº 111/2026.
7 de Agosto de 2026 7 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando parecer técnico. 7 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando parecer técnico.
7 de Agosto de 2026 7 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação. 7 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
7 de Agosto de 2026 7 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento protocolado na câmara municipal de Jataí-GO. 7 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Primeiro Ação: Documento protocolado na câmara municipal de Jataí-GO.