DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PLOE Nº 068/2026). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA ALIENAÇÃO – Art. 89 LOM: INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, AVALIAÇÃO PRÉVIA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TÓRIO QUE CONSTITUI A FINALIDADE DO PROJETO EM ANÁLISE E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS: ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL E LAUDO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELO PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.