DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 066, DE 1º DE JULHO DE 2026. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OUTORGA GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, DOCUMENTOS ACESSÓRIOS: ESCRITURA PÚBLICA E LAUDO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA PROSSECUÇÃO DO FEITO LEGISLATIVO.”