Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2026

PLOL 33/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Assinatura Digital

Katia Aparecida Martins de Carvalho Assinado em: 6 de Agosto de 2026 às 08:15
ICP-Brasil

Fazer nova pesquisa

Certidão de Publicação Processo Legislativo Completo

Carregando imagem da primeira página da matéria...

Preview da Primeira Página do Documento... Clique para abrir o PDF completo

Institui a campanha "Agosto Lilás" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jataí, destinada à conscientização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências.

Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3230/2026, Lei Ordinária nº 4.995, de 17 de agosto de 2026.
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2026
Status: Proposição transformada em lei

Notícia: Kátia: Agosto Lilás entra no calendário oficial

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2026

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

03/08/2026

Protocolo

542/2026 - 3 de Agosto de 2026 às 15:32

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1149/2026 (3 de Agosto de 2026)

Norma Jurídica Vinculada

Lei Ordinária nº 4995 de 17 de Agosto de 2026

Autógrafo

Autógrafo nº 1492 de 13 de Agosto de 2026

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 108/2026 (Kátia Carvalho)
Data: 6 de Agosto de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 6 de Agosto de 2026 às 11:13
ICP-Brasil

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 30, I E II, CF). PROPOSIÇÃO ALINHADA À LEI FEDERAL Nº 14.448/2022. NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO E DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA OU DE INGERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEGALIDADE. OPINO PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.

Deliberações em Plenário	Votação
11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Data: 10 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 2 Não: 0
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 11 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 6 Não: 0 Abstenções: 3
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 12 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
25 de Agosto de 2026 25 de Agosto de 2026 Câmara Municipal de Jataí - CMJ Situação Atual: Situação Atual: Proposição transformada em lei Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3230/2026, Lei Ordinária nº 4.995, de 17 de agosto de 2026. 25 de Agosto de 2026 Câmara Municipal de Jataí - CMJ Situação Atual: Proposição transformada em lei Turno: Segundo Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3230/2026, Lei Ordinária nº 4.995, de 17 de agosto de 2026.
14 de Agosto de 2026 14 de Agosto de 2026 Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ Situação: Situação: Aguardando sanção governamental Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 08 de setembro de 2026. 14 de Agosto de 2026 Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ Situação: Aguardando sanção governamental Turno: Segundo Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 08 de setembro de 2026.
14 de Agosto de 2026 14 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Tramitação Concluída Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento com autógrafo nº 1.492/2026, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO. 14 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Tramitação Concluída Turno: Segundo Ação: Documento com autógrafo nº 1.492/2026, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação: Situação: Aguardando Autógrafo Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo. 12 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação: Aguardando Autógrafo Turno: Segundo Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em segunda votação. 12 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em segunda votação.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 12 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Segundo Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Primeiro Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Primeiro Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer das comissões. 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer das comissões.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento apresentado em Plenário. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Primeiro Ação: Documento apresentado em Plenário.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 10 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 CDPDM - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CDPDM. 10 de Agosto de 2026 CDPDM - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CDPDM.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 SP - Comissão de Segurança Pública Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da SP. 10 de Agosto de 2026 SP - Comissão de Segurança Pública Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da SP.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 CDDHAC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Animais e Cidadania Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da Comissão CDDHAC. 10 de Agosto de 2026 CDDHAC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Animais e Cidadania Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da Comissão CDDHAC.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 CECCT - Comissão de Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CECCT. 10 de Agosto de 2026 CECCT - Comissão de Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CECCT.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ. 10 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
7 de Agosto de 2026 7 de Agosto de 2026 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Situação: Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CCJ. 7 de Agosto de 2026 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CCJ.
6 de Agosto de 2026 6 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico n. 108/2026. 6 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico n. 108/2026.
3 de Agosto de 2026 3 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico. 3 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
3 de Agosto de 2026 3 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação. 3 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
3 de Agosto de 2026 3 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 3 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Primeiro Ação: Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.