PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 30, I E II, CF). PROPOSIÇÃO ALINHADA À LEI FEDERAL Nº 14.448/2022. NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO E DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA OU DE INGERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEGALIDADE. OPINO PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.