Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2026

PLOL 32/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Assinatura Digital

Lazaro Luciano Di Franco Lima e Souza Assinado em: 3 de Agosto de 2026 às 11:12
ICP-Brasil - Certificado PF A3

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Institui diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal “Cidade Mirim do Trânsito – Educar para a Vida”, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.

Localização Atual: Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Ultima Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo.
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2026
Status: Aguardando Autógrafo

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2026

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

03/08/2026

Protocolo

538/2026 - 3 de Agosto de 2026 às 13:11

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1149/2026 (3 de Agosto de 2026)

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 107/2026 (Luciano Lima)
Data: 6 de Agosto de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 5 de Agosto de 2026 às 20:00
ICP-Brasil

PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR. ARTS. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SEM CRIAR OU ESTRUTURAR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU GERAR DESPESA OBRIGATÓRIA PARA O PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. OPINA-SE PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO.

Deliberações em Plenário	Votação
11ª Reunião da CCJ Data: 10 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 2 Não: 0
1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 11 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 12 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação Atual: Situação Atual: Aguardando Autógrafo Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo. 12 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação Atual: Aguardando Autógrafo Turno: Segundo Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em segunda votação. 12 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em segunda votação.
12 de Agosto de 2026 12 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 12 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Segundo Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Primeiro Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Primeiro Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer das comissões. 11 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer das comissões.
11 de Agosto de 2026 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento apresentado em Plenário. 11 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Primeiro Ação: Documento apresentado em Plenário.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 10 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 CCA - Criança e do Adolescente Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CCA. 10 de Agosto de 2026 CCA - Criança e do Adolescente Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CCA.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 SP - Segurança Pública Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da SP. 10 de Agosto de 2026 SP - Segurança Pública Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da SP.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 CECCT - Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CECCT. 10 de Agosto de 2026 CECCT - Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CECCT.
10 de Agosto de 2026 10 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ. 10 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
7 de Agosto de 2026 7 de Agosto de 2026 CCJ - Constituição, Justiça e Redação Situação: Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CCJ. 7 de Agosto de 2026 CCJ - Constituição, Justiça e Redação Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CCJ.
6 de Agosto de 2026 6 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao gabinete da presidência com parecer técnico n. 107/2026. 6 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao gabinete da presidência com parecer técnico n. 107/2026.
3 de Agosto de 2026 3 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico. 3 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
3 de Agosto de 2026 3 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Aguardando Encaminhamento para iniciar tramitação. 3 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Primeiro Ação: Aguardando Encaminhamento para iniciar tramitação.
3 de Agosto de 2026 3 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 3 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Primeiro Ação: Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.