Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos nos Distritos de Estância e Naveslândia, com o objetivo de receber e destinar adequadamente resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Em contrapartida, o REQ 135/2026 pede a cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal José Manoel da Costa Lima. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas: um focado em gestão de resíduos e o outro em infraestrutura educacional.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica como localidade os Distritos de Estância e Naveslândia, ambos no Município de Jataí-GO. Já o REQ 135/2026 delimita a solicitação à Escola Municipal José Manoel da Costa Lima, que se localiza dentro do próprio município de Jataí, mas não especifica um distrito ou bairro em particular, apenas a unidade escolar. As localidades são diferentes em escopo e especificação.

Beneficiários: Os beneficiários diretos do REQ 283/2026 são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, além de beneficiar o meio ambiente e a saúde pública do município como um todo. No REQ 135/2026, os beneficiários diretos são os alunos e a comunidade escolar da Escola Municipal José Manoel da Costa Lima. Embora ambos beneficiem a população do município de Jataí, o público-alvo específico de cada requerimento difere substancialmente.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 baseia-se na ampliação das políticas ambientais, na inexistência de locais apropriados para descarte, na prevenção de depósitos irregulares e na melhora da gestão de resíduos sólidos. A justificativa do REQ 135/2026 foca na necessidade de melhores condições para a prática de atividades físicas e pedagógicas, na dificuldade de utilização da quadra sem cobertura e na garantia de conforto e segurança para os estudantes. As motivações para os pedidos são completamente distintas, refletindo as diferentes naturezas dos benefícios solicitados.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Já o REQ 699/2025 requer a construção de feira coberta para comercialização de produtos e fortalecimento da economia local. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e propósito.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia no Município de Jataí-GO. O REQ 699/2025 menciona os setores Conjunto Rio Claro, Portal do Sol, Jardim Paraíso, Colmeia Park e Mauro Bento, também em Jataí-GO. Embora ambos sejam dentro do mesmo município, as localidades são distintas e específicas para cada requerimento.

Beneficiários: No REQ 283/2026, os beneficiários diretos são os moradores dos distritos de Estância e Naveslândia, bem como a coletividade em geral, em virtude dos benefícios ambientais e de saúde pública. No REQ 699/2025, os beneficiários são os moradores dos setores mencionados (Conjunto Rio Claro, Portal do Sol, Jardim Paraíso, Colmeia Park e Mauro Bento), os feirantes que comercializam na região e a comunidade local, visando ao desenvolvimento social e econômico. Há uma diferença no grupo beneficiado.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 foca na expansão de políticas ambientais, gestão de resíduos sólidos, prevenção de descarte irregular, poluição visual, saúde pública e alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A justificativa do REQ 699/2025, por sua vez, aborda a necessidade de espaço estruturado e seguro para comercialização, melhores condições para feirantes, conforto e segurança para consumidores, fortalecimento da economia local, geração de emprego e renda. As razões apresentadas para os pedidos são fundamentalmente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos nos Distritos de Estância e Naveslândia para o recebimento e destinação adequada de resíduos sólidos. Já o REQ 226/2025 propõe a alteração de leis municipais (Código de Postura) para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor das multas aplicadas a proprietários de terrenos baldios na área urbana ou de expansão urbana do município. Embora ambos tratem de questões ambientais e de gestão de resíduos, os benefícios solicitados são de natureza distinta: um é a criação de nova infraestrutura e o outro é a modificação de normas legais existentes.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica como localidade os "Distritos de Estância e Naveslândia" dentro do Município de Jataí. O REQ 226/2025, por sua vez, refere-se à "área urbana ou de expansão urbana do Município" de Jataí de forma mais genérica, não delimitando distritos específicos como beneficiários diretos da ação legal.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população de Jataí. No entanto, o REQ 283/2026 foca especificamente nos moradores dos distritos de Estância e Naveslândia, que se beneficiariam diretamente da nova infraestrutura. O REQ 226/2025 tem um alcance mais amplo, buscando beneficiar todos os munícipes através da melhoria da saúde pública e do ambiente urbano, combatendo a proliferação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, decorrentes da má conservação de terrenos baldios.

Justificativa: As justificativas diferem significativamente. O REQ 283/2026 justifica a necessidade de Ecopontos pela carência de locais adequados para descarte de resíduos em Estância e Naveslândia, visando combater depósitos irregulares e poluição, além de promover a gestão adequada de resíduos e educação ambiental. O REQ 226/2025 justifica a alteração legislativa pela gravidade da proliferação do mosquito Aedes aegypti devido à má conservação de terrenos baldios na área urbana, destacando que os prazos e multas atuais são insuficientes para coibir o problema e proteger a saúde pública.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos de pequenas obras, móveis inservíveis e restos de poda. O REQ 376/2025 solicita roçagem, limpeza e recolhimento de entulhos em uma área específica, além de avaliação técnica para manutenção contínua. Os benefícios são distintos em sua natureza e escopo.

Localidade: O REQ 283/2026 foca nos Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 376/2025 se refere a uma área pública específica na Rua PS-18, 2ª Etapa do Bairro Portal do Sol, nos fundos de uma emissora de televisão. As localidades são completamente diferentes.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população local, mas de formas indiretas e em contextos distintos. O REQ 283/2026 beneficia os moradores dos distritos através de infraestrutura para gestão de resíduos. O REQ 376/2025 beneficia os moradores do Bairro Portal do Sol através da melhoria das condições de uma área pública e saúde pública.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 centra-se na ampliação de políticas públicas ambientais, na falta de locais adequados para descarte, na prevenção de depósitos irregulares e na promoção da sustentabilidade. A justificativa do REQ 376/2025 aborda a preocupação com mato alto, acúmulo de entulho, risco à saúde pública e segurança, além da ausência de manutenção regular e a necessidade de conclusão de uma limpeza iniciada. As justificativas, embora ambas voltadas para problemas urbanos, tratam de questões com naturezas distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Em contraste, o REQ 716/2025 solicita um estudo de viabilidade técnica para o recapeamento asfáltico de vias específicas. Portanto, os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: O REQ 283/2026 foca nos Distritos de Estância e Naveslândia. Já o REQ 716/2025 especifica a Avenida X e as Ruas 3 e 8, no Bairro Recanto da Mata. Embora ambos sejam em Jataí-GO, as localidades mencionadas são diferentes.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população local. No REQ 283/2026, os beneficiários são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia. No REQ 716/2025, os beneficiários são os moradores, motoristas e pedestres do Bairro Recanto da Mata. Embora o tipo de beneficiário seja semelhante (cidadãos), as localidades específicas divergem.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 baseia-se na ampliação de políticas ambientais, necessidade de locais para descarte adequado de resíduos, e combate à poluição e riscos à saúde pública nos distritos. A justificativa do REQ 716/2025 concentra-se no desgaste do pavimento, buracos, irregularidades, risco de acidentes, danos a veículos e comprometimento da mobilidade urbana no bairro específico. As justificativas são distintas e alinhadas aos respectivos benefícios solicitados.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis, restos de poda, entre outros. Já o REQ 623/2025 requer um estudo de viabilidade técnica para reforma completa e ampliação do Condomínio Vila Vida, com foco em melhorias estruturais, segurança, modernização e aumento de unidades habitacionais. Os benefícios são de naturezas completamente distintas.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica como localidade os Distritos de Estância e Naveslândia, no Município de Jataí-GO. O REQ 623/2025 menciona a solicitação para o Condomínio Vila Vida, localizado "neste município", sem especificar um distrito ou região particular dentro de Jataí, mas referindo-se a um imóvel específico. Embora ambos se refiram ao município de Jataí, as localizações especificadas para a ação solicitada são diferentes, uma sendo para distritos e outra para um condomínio específico.

Beneficiários: O REQ 283/2026 beneficia de forma ampla a população em geral dos Distritos de Estância e Naveslândia, além de impactar positivamente o meio ambiente e a saúde pública através da gestão de resíduos. O REQ 623/2025 tem como beneficiários diretos os moradores do Condomínio Vila Vida, com ênfase em pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social, e também a comunidade em geral que se beneficia da melhoria desse espaço público.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 aponta para a inexistência de locais apropriados para o descarte de materiais, o surgimento de depósitos irregulares, impactos ambientais e de saúde pública, e a necessidade de descentralizar as ações ambientais do município. A justificativa do REQ 623/2025 enfatiza a defasagem da estrutura do Condomínio Vila Vida, a necessidade de garantir condições seguras e acessíveis aos moradores, e o atendimento à crescente demanda de beneficiários. As justificativas são distintas e focam em problemas e soluções diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para descarte de resíduos sólidos nos Distritos de Estância e Naveslândia. Já o REQ 757/2025 busca adequações na Lei nº 3.066/2010 (código de posturas) para incluir a operação de carga e recarga de veículos elétricos e híbridos, definindo critérios para instalação de pontos para este fim. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas: um foca em gestão de resíduos sólidos em distritos específicos e o outro em regulamentação de infraestrutura para veículos elétricos na cidade como um todo.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia como as localidades de interesse para a implantação dos Ecopontos. O REQ 757/2025, embora mencione o Município de Jataí-GO, não delimita uma localidade específica para a adequação legislativa; a regulamentação proposta abrange todo o território municipal em relação à infraestrutura de recarga para veículos elétricos.

Beneficiários: O REQ 283/2026 visa beneficiar diretamente os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, além de promover a gestão ambiental do município. O REQ 757/2025 tem como beneficiários o poder público municipal, empreendedores e usuários de veículos elétricos e híbridos em todo o município, buscando garantir segurança jurídica e ordenamento urbano.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 aponta para a carência de locais adequados para descarte de resíduos nos distritos, a necessidade de ampliar políticas ambientais e combater o descarte irregular. A justificativa do REQ 757/2025 enfatiza a crescente demanda por veículos elétricos e híbridos, a necessidade de atualização normativa para acompanhar inovações tecnológicas e a importância de regulamentar a instalação de pontos de recarga para garantir segurança, ordenamento urbano e desenvolvimento sustentável. As justificativas abordam problemáticas e objetivos distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos nos Distritos de Estância e Naveslândia para a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos. O REQ 264/2026 requer a convocação da população para a Campanha "Junho Vermelho" de conscientização sobre doação de sangue e solicitação de apoio institucional. Os benefícios são de naturezas distintas: infraestrutura ambiental versus campanha de saúde pública.

Localidade: Ambos os documentos se referem ao Município de Jataí-GO. No entanto, o REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia como a localidade alvo da infraestrutura solicitada. Já o REQ 264/2026, embora também trate do município de Jataí, busca uma conscientização e mobilização de toda a população jataiense, sem delimitação geográfica interna específica, mas sim abrangendo o município como um todo.

Beneficiários: No REQ 283/2026, os beneficiários diretos são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, que terão um local adequado para o descarte de resíduos. No REQ 264/2026, os beneficiários são os pacientes que necessitam de transfusões de sangue, e a população em geral, que se beneficia da conscientização sobre doação e do fortalecimento da cultura solidária. Os grupos beneficiários são diferentes.

Justificativa: O REQ 283/2026 justifica a necessidade com base na inexistência de locais apropriados para descarte de resíduos nos distritos, o que leva a depósitos irregulares e impactos ambientais e de saúde pública. O REQ 264/2026 fundamenta o pedido na necessidade de manter os bancos de sangue abastecidos para salvar vidas, destacando a importância da doação regular e da conscientização, especialmente no contexto da campanha "Junho Vermelho". As justificativas abordam problemáticas completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação de resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Em contrapartida, o REQ 163/2026 pede estudos técnicos e análise de viabilidade para o asfaltamento de um trecho rodoviário específico. Os benefícios são completamente distintos.

Localidade: O REQ 283/2026 foca nos Distritos de Estância e Naveslândia, no Município de Jataí-GO. Já o REQ 163/2026 especifica um trecho da BR-060 até a empresa Raízen, também no Município de Jataí. Embora ambos sejam no mesmo município, as localidades pontuais são diferentes, sendo uma focada em distritos e a outra em um trecho rodoviário.

Beneficiários: O REQ 283/2026 visa beneficiar os moradores dos distritos de Estância e Naveslândia, promovendo a gestão de resíduos. O REQ 163/2026 tem como beneficiários os usuários da via, motoristas, trabalhadores e a região economicamente, visando melhorar a trafegabilidade e a logística.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 reside na necessidade de ampliar políticas ambientais, solucionar problemas de descarte irregular e promover a saúde pública e a educação ambiental nos distritos. O REQ 163/2026 justifica-se pelas condições precárias da via, que causam dificuldades de trafegabilidade, riscos à segurança, prejuízos logísticos e econômicos, e impactam o escoamento da produção. As razões para os pedidos são heterogêneas.