Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos. Já o REQ 215/2025 requer a instalação de bancos de assentos. Os benefícios são distintos em natureza e objetivo.

Localidade: O REQ 283/2026 direciona o pedido para os Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 215/2025 foca no Parque Ecológico Diacuí. As localidades são completamente diferentes.

Beneficiários: Embora ambos os requerimentos visem beneficiar a população, o REQ 283/2026 tem como beneficiários diretos os moradores dos distritos, que necessitam de locais adequados para o descarte de resíduos. O REQ 215/2025 tem como beneficiários os frequentadores do Parque Ecológico Diacuí, especialmente idosos e crianças, que terão mais conforto.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 baseia-se na necessidade de ampliar políticas ambientais, evitar descarte irregular de resíduos e promover o desenvolvimento sustentável. Já o REQ 215/2025 fundamenta-se nos inúmeros pedidos de frequentadores do parque, visando proporcionar maior comodidade e bem-estar aos usuários. As razões apresentadas são específicas para cada demanda.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Já o REQ 699/2025 requer a construção de feira coberta para comercialização de produtos e fortalecimento da economia local. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e propósito.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia no Município de Jataí-GO. O REQ 699/2025 menciona os setores Conjunto Rio Claro, Portal do Sol, Jardim Paraíso, Colmeia Park e Mauro Bento, também em Jataí-GO. Embora ambos sejam dentro do mesmo município, as localidades são distintas e específicas para cada requerimento.

Beneficiários: No REQ 283/2026, os beneficiários diretos são os moradores dos distritos de Estância e Naveslândia, bem como a coletividade em geral, em virtude dos benefícios ambientais e de saúde pública. No REQ 699/2025, os beneficiários são os moradores dos setores mencionados (Conjunto Rio Claro, Portal do Sol, Jardim Paraíso, Colmeia Park e Mauro Bento), os feirantes que comercializam na região e a comunidade local, visando ao desenvolvimento social e econômico. Há uma diferença no grupo beneficiado.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 foca na expansão de políticas ambientais, gestão de resíduos sólidos, prevenção de descarte irregular, poluição visual, saúde pública e alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A justificativa do REQ 699/2025, por sua vez, aborda a necessidade de espaço estruturado e seguro para comercialização, melhores condições para feirantes, conforto e segurança para consumidores, fortalecimento da economia local, geração de emprego e renda. As razões apresentadas para os pedidos são fundamentalmente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos nos Distritos de Estância e Naveslândia para o recebimento e destinação adequada de resíduos sólidos. Já o REQ 226/2025 propõe a alteração de leis municipais (Código de Postura) para reduzir o prazo de notificação e aumentar o valor das multas aplicadas a proprietários de terrenos baldios na área urbana ou de expansão urbana do município. Embora ambos tratem de questões ambientais e de gestão de resíduos, os benefícios solicitados são de natureza distinta: um é a criação de nova infraestrutura e o outro é a modificação de normas legais existentes.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica como localidade os "Distritos de Estância e Naveslândia" dentro do Município de Jataí. O REQ 226/2025, por sua vez, refere-se à "área urbana ou de expansão urbana do Município" de Jataí de forma mais genérica, não delimitando distritos específicos como beneficiários diretos da ação legal.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população de Jataí. No entanto, o REQ 283/2026 foca especificamente nos moradores dos distritos de Estância e Naveslândia, que se beneficiariam diretamente da nova infraestrutura. O REQ 226/2025 tem um alcance mais amplo, buscando beneficiar todos os munícipes através da melhoria da saúde pública e do ambiente urbano, combatendo a proliferação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, decorrentes da má conservação de terrenos baldios.

Justificativa: As justificativas diferem significativamente. O REQ 283/2026 justifica a necessidade de Ecopontos pela carência de locais adequados para descarte de resíduos em Estância e Naveslândia, visando combater depósitos irregulares e poluição, além de promover a gestão adequada de resíduos e educação ambiental. O REQ 226/2025 justifica a alteração legislativa pela gravidade da proliferação do mosquito Aedes aegypti devido à má conservação de terrenos baldios na área urbana, destacando que os prazos e multas atuais são insuficientes para coibir o problema e proteger a saúde pública.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos de pequenas obras, móveis inservíveis e restos de poda. O REQ 376/2025 solicita roçagem, limpeza e recolhimento de entulhos em uma área específica, além de avaliação técnica para manutenção contínua. Os benefícios são distintos em sua natureza e escopo.

Localidade: O REQ 283/2026 foca nos Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 376/2025 se refere a uma área pública específica na Rua PS-18, 2ª Etapa do Bairro Portal do Sol, nos fundos de uma emissora de televisão. As localidades são completamente diferentes.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população local, mas de formas indiretas e em contextos distintos. O REQ 283/2026 beneficia os moradores dos distritos através de infraestrutura para gestão de resíduos. O REQ 376/2025 beneficia os moradores do Bairro Portal do Sol através da melhoria das condições de uma área pública e saúde pública.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 centra-se na ampliação de políticas públicas ambientais, na falta de locais adequados para descarte, na prevenção de depósitos irregulares e na promoção da sustentabilidade. A justificativa do REQ 376/2025 aborda a preocupação com mato alto, acúmulo de entulho, risco à saúde pública e segurança, além da ausência de manutenção regular e a necessidade de conclusão de uma limpeza iniciada. As justificativas, embora ambas voltadas para problemas urbanos, tratam de questões com naturezas distintas.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para o recebimento de resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Já o REQ 097/2025 requer o asfaltamento de um trecho específico de rua e a construção de uma ponte para melhorar a mobilidade e infraestrutura. Os benefícios são de naturezas distintas: um focado em gestão ambiental e o outro em infraestrutura urbana.

Localidade: O REQ 283/2026 se refere aos Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 097/2025 especifica um trecho da Rua José Pereira Rezende, após o cruzamento com a Rua Almeida Zeca Vilela, e a construção de uma ponte sobre o córrego Diacuy. Embora ambos os pedidos sejam feitos para o Município de Jataí, as localidades específicas são diferentes.

Beneficiários: Ambos os textos visam beneficiar a população local e a qualidade de vida. No entanto, o REQ 283/2026 destaca os moradores dos distritos e a ampliação de políticas ambientais, enquanto o REQ 097/2025 enfatiza os benefícios para o setor produtivo, comércios, empresas, comerciantes, empresários e moradores da região específica da Rua José Pereira Rezende.

Justificativa: As justificativas divergem significativamente. O REQ 283/2026 baseia-se na necessidade de ampliar políticas ambientais, combater depósitos irregulares de lixo, proteger o meio ambiente e a saúde pública, além de promover tratamento isonômico aos distritos e alinhar-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O REQ 097/2025 justifica-se pela urgência em melhorar a mobilidade, impulsionar o desenvolvimento econômico da região, eliminar o abandono, facilitar o trânsito, reduzir o tempo de deslocamento e atrair investimentos, estando alinhado a uma lei municipal sobre crescimento de áreas com potencial econômico.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Em contraste, o REQ 716/2025 solicita um estudo de viabilidade técnica para o recapeamento asfáltico de vias específicas. Portanto, os benefícios solicitados são distintos.

Localidade: O REQ 283/2026 foca nos Distritos de Estância e Naveslândia. Já o REQ 716/2025 especifica a Avenida X e as Ruas 3 e 8, no Bairro Recanto da Mata. Embora ambos sejam em Jataí-GO, as localidades mencionadas são diferentes.

Beneficiários: Ambos os requerimentos visam beneficiar a população local. No REQ 283/2026, os beneficiários são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia. No REQ 716/2025, os beneficiários são os moradores, motoristas e pedestres do Bairro Recanto da Mata. Embora o tipo de beneficiário seja semelhante (cidadãos), as localidades específicas divergem.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 baseia-se na ampliação de políticas ambientais, necessidade de locais para descarte adequado de resíduos, e combate à poluição e riscos à saúde pública nos distritos. A justificativa do REQ 716/2025 concentra-se no desgaste do pavimento, buracos, irregularidades, risco de acidentes, danos a veículos e comprometimento da mobilidade urbana no bairro específico. As justificativas são distintas e alinhadas aos respectivos benefícios solicitados.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos nos Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 061/2025 pede a revitalização completa de duas praças localizadas no Conjunto Rio Claro I. Os benefícios são de naturezas distintas: gestão de resíduos sólidos versus melhoria de espaços públicos de lazer e convivência.

Localidade: O REQ 283/2026 foca nos Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 061/2025 especifica o Conjunto Rio Claro I, com endereços precisos das praças a serem revitalizadas (Alameda Rio Doce, nº176 e Alameda Marechal Rondon, nº310). As localidades são completamente diferentes.

Beneficiários: No REQ 283/2026, os beneficiários diretos são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, através de políticas ambientais e melhoria da qualidade de vida. No REQ 061/2025, os beneficiários são os moradores do Conjunto Rio Claro I e adjacências, além de fomentar o comércio local e atrair visitantes. Embora ambos visem o bem-estar da população, os grupos e as formas de benefício são específicas para cada localidade.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 baseia-se na necessidade de ampliação das políticas ambientais, no combate a depósitos irregulares de resíduos e alinhamento à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A justificativa do REQ 061/2025 fundamenta-se na demanda da população por atenção às praças, na urgente necessidade de revitalização com inclusão de infraestrutura (iluminação, quadras, estacionamento), e no potencial de dinamização do comércio local e do turismo gastronômico. As justificativas abordam problemas e soluções completamente diferentes.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para descarte de resíduos sólidos nos Distritos de Estância e Naveslândia. Já o REQ 757/2025 busca adequações na Lei nº 3.066/2010 (código de posturas) para incluir a operação de carga e recarga de veículos elétricos e híbridos, definindo critérios para instalação de pontos para este fim. Os benefícios solicitados são de naturezas completamente distintas: um foca em gestão de resíduos sólidos em distritos específicos e o outro em regulamentação de infraestrutura para veículos elétricos na cidade como um todo.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia como as localidades de interesse para a implantação dos Ecopontos. O REQ 757/2025, embora mencione o Município de Jataí-GO, não delimita uma localidade específica para a adequação legislativa; a regulamentação proposta abrange todo o território municipal em relação à infraestrutura de recarga para veículos elétricos.

Beneficiários: O REQ 283/2026 visa beneficiar diretamente os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, além de promover a gestão ambiental do município. O REQ 757/2025 tem como beneficiários o poder público municipal, empreendedores e usuários de veículos elétricos e híbridos em todo o município, buscando garantir segurança jurídica e ordenamento urbano.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 aponta para a carência de locais adequados para descarte de resíduos nos distritos, a necessidade de ampliar políticas ambientais e combater o descarte irregular. A justificativa do REQ 757/2025 enfatiza a crescente demanda por veículos elétricos e híbridos, a necessidade de atualização normativa para acompanhar inovações tecnológicas e a importância de regulamentar a instalação de pontos de recarga para garantir segurança, ordenamento urbano e desenvolvimento sustentável. As justificativas abordam problemáticas e objetivos distintos.

Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos para recebimento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos, móveis inservíveis e restos de poda. Já o REQ 007/2025 requer a implantação de galeria pluvial e rede de esgoto. São benefícios distintos e com naturezas de solicitação completamente diferentes.

Localidade: O REQ 283/2026 especifica os Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 007/2025 aponta o Residencial Recanto da Mata, Portal do Sol e Residencial Flamboyant II. As localidades são distintas dentro do mesmo município (Jataí-GO).

Beneficiários: No REQ 283/2026, os beneficiários são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, que se beneficiarão com a melhor gestão de resíduos. No REQ 007/2025, os beneficiários são os moradores do Residencial Recanto da Mata, Portal do Sol e Residencial Flamboyant II, que terão melhorias no saneamento básico. Embora ambos beneficiem a população em geral, o foco é em grupos residenciais específicos e distintos.

Justificativa: A justificativa do REQ 283/2026 foca na expansão das políticas ambientais, na prevenção de depósitos irregulares de resíduos, na melhoria da saúde pública e na qualidade de vida através da gestão de resíduos sólidos. A justificativa do REQ 007/2025 aborda a necessidade de saneamento básico para eliminar poluentes, preservar mananciais, melhorar a saúde pública e reduzir a mortalidade infantil, com foco em doenças de veiculação hídrica. As justificativas, embora ambas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e saúde pública, tratam de problemas e soluções intrinsecamente diferentes.