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REQ 251/2026 - Requerimento

Assinatura Digital
Guilherme Alves Ferreira Gouveia Assinado em: 3 de Junho de 2026 às 16:25
ICP-Brasil
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Certidão de Publicação Processo Legislativo Completo
Guilherme Alves
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Solicita ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 1.400/1990 para ampliar a licença-paternidade dos servidores públicos municipais e atualizar as normas relativas às licenças parentais.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

251

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

03/06/2026

Protocolo

432/2026 - 3 de Junho de 2026 às 16:32

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Assuntos

Assistência Social e Inclusão - Desenvolvimento Econômico e Social - Gestão de Pessoas e Servidores - Legislação e Normas - Qualidade de Vida
Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026
Data: 9 de Junho de 2026
Aprovado 		Sim: 9
Não: 0

Tramitações
9 de Junho de 2026
9 de Junho de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
9 de Junho de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
9 de Junho de 2026
9 de Junho de 2026
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
9 de Junho de 2026
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
3 de Junho de 2026
3 de Junho de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
3 de Junho de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
3 de Junho de 2026
3 de Junho de 2026
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
3 de Junho de 2026
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.

Análise Gerada por I.A.
Experimental. Gerado por "gemini-2.5-flash-lite" com revisão Humana.
Análise Geral A proposta de ampliar a licença-paternidade para 20 dias para os servidores públicos municipais de Jataí é um passo importante para apoiar as famílias. Essa mudança permite que os pais participem mais ativamente dos primeiros dias de vida de seus filhos, o que é fundamental para criar laços fortes e garantir o bem-estar da criança. Além disso, essa atualização na lei municipal acompanha as tendências de valorização da parentalidade e do funcionalismo público, demonstrando um compromisso com o desenvolvimento social e a qualidade de vida de todos os cidadãos jataienses.
Temas Relacionados
  • Gestão de Pessoas e Servidores
  • Legislação e Normas
  • Desenvolvimento Econômico e Social
  • Qualidade de Vida
  • Assistência Social e Inclusão
 Localidades Envolvidas
  • Câmara Municipal de Jataí (Prédio Público)
  • Jataí (Município)
Destinatários
  • Nome: Geneilton Filho de Assis
  • Cargo: Prefeito Municipal
  • Instituição: Prefeitura Municipal de Jataí
  • Importância: O Prefeito Municipal é o destinatário direto da solicitação para encaminhar um Projeto de Lei à Câmara Municipal. A aprovação e sanção deste projeto, que altera a Lei Municipal nº 1.400/1990, impactará diretamente a vida dos servidores públicos municipais ao ampliar a licença-paternidade, promovendo maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos e fortalecendo os laços familiares, o que se alinha com as diretrizes de proteção à primeira infância e valorização da parentalidade responsável.
Outros Possíveis Destinatários
  • Instituição: Secretaria Municipal de Administração
  • Importância: Responsável pela gestão de pessoal e pela implementação de políticas relacionadas aos servidores públicos municipais, incluindo a administração de licenças e benefícios.
  • Instituição: Secretaria Municipal de Assistência Social
  • Importância: Pode contribuir com a análise dos impactos sociais da ampliação da licença-paternidade no contexto familiar e no desenvolvimento infantil, alinhando a política municipal com as diretrizes de proteção à primeira infância.
  • Instituição: Procuradoria Municipal
  • Importância: Essencial para a análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, garantindo que a proposta esteja em conformidade com a legislação federal e estadual.