Solicita que seja regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de pequeno porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa física, Microempreendedores individuais e Sociedades Cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração pública municipal, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, nos artigos 42 a 45 e 47 a 49.