Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2019, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1558, Lei Ordinária 4120 de 11 de outubro de 2019.Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2019
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
45
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/09/2019
Protocolo
696/2019 - 19 de Setembro de 2019 às 14:11
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 Data: 2 de Outubro de 2019 Aprovado |
Sim: 6
Não: 0 |
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Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária do mês de Outubro de 2019 Data: 7 de Outubro de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Mauro Bento Filho. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 5 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Extraordinária do mês de Outubro de 2019 Data: 8 de Outubro de 2019 Aprovado |
Sim: 7
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
11 de Outubro de 2019
11 de Outubro de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1558, Lei Ordinária 4120 de 11 de outubro de 2019.
11 de Outubro de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1558, Lei Ordinária 4120 de 11 de outubro de 2019.
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10 de Outubro de 2019
10 de Outubro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 31 de outubro de 2019.
10 de Outubro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 31 de outubro de 2019.
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9 de Outubro de 2019
9 de Outubro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 610/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
9 de Outubro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 610/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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8 de Outubro de 2019
8 de Outubro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
8 de Outubro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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8 de Outubro de 2019
8 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
8 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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8 de Outubro de 2019
8 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
O documento encontrava-se com pedido de vistas em segundo turno a pedido do Vereador Mauro Bento Filho. Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
8 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Segundo
Ação:
O documento encontrava-se com pedido de vistas em segundo turno a pedido do Vereador Mauro Bento Filho. Incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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7 de Outubro de 2019
7 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em segundo turno feito pelo Vereador Mauro Bento Filho.
7 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Segundo
Ação:
Documento com pedido de vista em segundo turno feito pelo Vereador Mauro Bento Filho.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 02/10/2019 para segunda discussão e votação.
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 02/10/2019 para segunda discussão e votação.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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2 de Outubro de 2019
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
2 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer será dado pela CFOE na sessão do dia 2 de outubro de 2019.
1 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Parecer será dado pela CFOE na sessão do dia 2 de outubro de 2019.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
1 de Outubro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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1 de Outubro de 2019
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
1 de Outubro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Aguardando parecer.
26 de Setembro de 2019
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Aguardando parecer.
|
|
26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da comissão.
26 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da comissão.
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26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
26 de Setembro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
26 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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26 de Setembro de 2019
26 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico verbal.
26 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico verbal.
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20 de Setembro de 2019
20 de Setembro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
20 de Setembro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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19 de Setembro de 2019
19 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
19 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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19 de Setembro de 2019
19 de Setembro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
19 de Setembro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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| Matérias Anexadas |
|---|
Altera dispositivos normativos no Projeto de Lei do Executivo 045/2019, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFINS 2019, no âmbito do município de Jataí e dá outras providências".
Data de Apresentação: 30 de Setembro de 2019
| Protocolo: 728/2019 - 30 de Setembro de 2019 às 13:43
Autoria: Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única e incorporado ao projeto original.
Autoria: Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única e incorporado ao projeto original.
Altera a redação do § 3º do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária do executivo nº 45/2019.
Data de Apresentação: 1 de Outubro de 2019
| Protocolo: 737/2019 - 1 de Outubro de 2019 às 13:52
Autoria: Kátia Carvalho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única e incorporado ao projeto original.
Autoria: Kátia Carvalho - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única e incorporado ao projeto original.