Autógrafo nº 610 de 09 de Outubro de 2019
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — REFIS 2019, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4120 de 09 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO