" ALTERA ARTIGO 3° DA LEI N° 2.102/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1999
Número
217
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/10/1999
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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