" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.923, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
33
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/05/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |