" ALTERA OS ARTS. 14,15,16,17,18, E 19 DA LEI N° 1.518/92; MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III, DO TÍTULO III; ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI N° 1.518/92, REFERENTE AO PROCESSO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2006
Número
67
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
18/10/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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