" AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO EM BEM DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2005
Número
82
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
08/11/2005
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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