ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 162 DA LEI 3.066/2010 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2019
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2019

Número

5

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

14/03/2019

Protocolo

198/2019 - 14 de Março de 2019 às 11:31

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial