" DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO NÚMERO 01/86 DE 02 DE JULHO DE 1986"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1987
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/12/1987
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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