ALTERA A LEI Nº 3.787/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1429/2019, Lei Ordinária n° 4.075/2019.Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2019
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2018
Número
61
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/11/2018
Protocolo
1046/2018 - 19 de Novembro de 2018 às 13:03
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 405/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 27 de Novembro de 2018
Data: 27 de Novembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 061, de 13 de novembro de 2018, que: "Altera a Lei n° 3.787/2016, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão para exploração do serviço funerário municipal, e dá outras providências.
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 4ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2018 Data: 6 de Dezembro de 2018 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo presidente da CCJ. |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2018 Data: 7 de Dezembro de 2018 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental do Vereador Gildenicio Santos, enquanto Presidente da CCJ |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2019 Data: 19 de Fevereiro de 2019 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Gildenicio Santos. |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 12 de Março de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Thiago Maggioni |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 8 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 13 de Março de 2019 Aprovado |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 14 de Março de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Adilson Carvalho |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 6 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 26 de Março de 2019 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
5 de Abril de 2019
5 de Abril de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1429/2019, Lei Ordinária n° 4.075/2019.
5 de Abril de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1429/2019, Lei Ordinária n° 4.075/2019.
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29 de Março de 2019
29 de Março de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 22/04/2019.
29 de Março de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 22/04/2019.
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27 de Março de 2019
27 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo n° 563, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
27 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Documento com autógrafo n° 563, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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26 de Março de 2019
26 de Março de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
26 de Março de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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26 de Março de 2019
26 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
26 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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26 de Março de 2019
26 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
26 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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14 de Março de 2019
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Pedido de Vista em Segundo Turno feito pelo vereador Adilson Carvalho
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com Pedido de Vista em Segundo Turno feito pelo vereador Adilson Carvalho
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14 de Março de 2019
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
14 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
|
|
13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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12 de Março de 2019
12 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Pedido de Vista em Primeiro Turno feito pelo vereador Thiago Maggioni
12 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com Pedido de Vista em Primeiro Turno feito pelo vereador Thiago Maggioni
|
|
12 de Março de 2019
12 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
12 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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18 de Fevereiro de 2019
18 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a em Primeiro Turno a pedido do vereador Gildenício Santos.
18 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental a em Primeiro Turno a pedido do vereador Gildenício Santos.
|
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18 de Fevereiro de 2019
18 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
18 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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|
7 de Dezembro de 2018
7 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Pedido de Prazo Regimental em Primeiro Turno do Vereador Gildenicio Santos, enquanto Presidente da CCJ
7 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Pedido de Prazo Regimental em Primeiro Turno do Vereador Gildenicio Santos, enquanto Presidente da CCJ
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|
7 de Dezembro de 2018
7 de Dezembro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
7 de Dezembro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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6 de Dezembro de 2018
6 de Dezembro de 2018
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Pedido de Prazo Regimental em Primeiro Turno feito pelo Vereador Gildenicio Santos enquanto Presidente da CCJ,
6 de Dezembro de 2018
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Pedido de Prazo Regimental em Primeiro Turno feito pelo Vereador Gildenicio Santos enquanto Presidente da CCJ,
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6 de Dezembro de 2018
6 de Dezembro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
6 de Dezembro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
6 de Dezembro de 2018
6 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
6 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
|
|
6 de Dezembro de 2018
6 de Dezembro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
6 de Dezembro de 2018
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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6 de Dezembro de 2018
6 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
6 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
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27 de Novembro de 2018
27 de Novembro de 2018
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com parecer técnico n°405 . Aguardando parecer da CCJ.
27 de Novembro de 2018
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento com parecer técnico n°405 . Aguardando parecer da CCJ.
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19 de Novembro de 2018
19 de Novembro de 2018
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
19 de Novembro de 2018
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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19 de Novembro de 2018
19 de Novembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
19 de Novembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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19 de Novembro de 2018
19 de Novembro de 2018
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
19 de Novembro de 2018
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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