20 - PLOE 055/2018
Protocolo: 932 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º, PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E O INCISO III AO ART. 5º, DA LEI Nª 3.918/, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DETERMINA PRAZO PARA O S CONSERTO DE BURACOS, FISSURAS E VALAS, ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1353/2018, Lei Ordinária n° 4.042/2018.
Data desta Tramitação: 12 de Dezembro de 2018
Matérias Anexadas
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Emenda Modificativa nº 91 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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30 - PLOE 059/2018
Protocolo: 1017 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1353/2018, Lei Ordinária n° 4.045/2018.
Data desta Tramitação: 12 de Dezembro de 2018
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Prazo Regimental
Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Marcos Antônio.
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40 - PLOE 061/2018
Protocolo: 1046 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 3.787/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1429/2019, Lei Ordinária n° 4.075/2019.
Data desta Tramitação: 5 de Abril de 2019
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Prazo Regimental
Pedido de Prazo Regimental feito pelo presidente da CCJ.
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50 - PLOE 063/2018
Protocolo: 1068 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 3.744/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINANDO ÀS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1353/2018, Lei Ordinária 4.043/2018
Data desta Tramitação: 12 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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60 - PLOE 064/2018
Protocolo: 1067 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
INSERE O INCISO XIV AO ARTIGO 40;INSERE O ITEM VII AO ARTIGO 41; INSERE O ITEM 21 À TABELA Nº. 11 DO ANEXO I; ALTERA O SOMATÓRIO TOTAL DA TABELA Nº. 11 DO ANEXO I; INSERE O ITEM 11.6 AO ITEM 11 DO ANEXO II; TODOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.947. DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1429/2019, Lei Ordinária nº 4076/2019.
Data desta Tramitação: 1 de Abril de 2019
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Pedido de Vista
Pedido de Vistas feito pelo Vereador Gildenicio Santos.
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70 - PLOE 066/2018
Protocolo: 1065 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1352-Suplementar, Lei Ordinária n° 4.040/2018.
Data desta Tramitação: 11 de Dezembro de 2018
Matérias Anexadas
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Emenda Supressiva nº 3 de 2018 - Data de Anexação: 10 de Dezembro de 2018
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Emenda Supressiva nº 2 de 2018 - Data de Anexação: 10 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 98 de 2018 - Data de Anexação: 10 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 97 de 2018 - Data de Anexação: 7 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 93 de 2018 - Data de Anexação: 6 de Dezembro de 2018
Matérias Desanexadas
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Emenda Modificativa nº 96 de 2018 - Data de Desanexação: 7 de Dezembro de 2018
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Pedido de Vista
Pedido de Vistas feito pela Vereadora Katia Carvalho.
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80 - PLOE 067/2018
Protocolo: 1070 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, ÁREA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1356/2018, Lei Ordinária n° 4.050/2018.
Data desta Tramitação: 17 de Dezembro de 2018
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Prazo Regimental
Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Marcos Antônio.
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90 - PLOE 068/2018
Protocolo: 1077 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JATAÍ A DESAFETAR ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1351/2018, Lei Ordinária n° 4.039/2018.
Data desta Tramitação: 10 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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100 - PLOE 069/2018
Protocolo: 1078 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO ADOTE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1353/2018, Lei Ordinária n° 4.044/2018.
Data desta Tramitação: 12 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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120 - PLOL 051/2018
Protocolo: 922 |
Turno: Único |
Autor: Gildenicio Santos
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1356, 17/12/2018, Lei Ordinária n° 4.049/2018.
Data desta Tramitação: 17 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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130 - PLOL 053/2018
Protocolo: 1072 |
Turno: Único |
Autor: João Rosa
INSERE O INCISO I NO ART. 1º, DA LEI Nº 2.915/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS ABRIGAREM PNEUS E SUAS SUCATAS...
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1353/2018, Lei Ordinária 4.047/2018.
Data desta Tramitação: 12 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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140 - REQ 575/2018
Protocolo: 1108 |
Turno: Único |
Autor: Major Davi Pires
SOLICITA QUE SE PROCEDA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO VERIFICADO NAS IMEDIAÇÕES DO ENDEREÇO DA RUA JOÃO DE OLIVEIRA FRANÇA, NO. 11 QD. 24, LT. 12, BAIRRO JARDIM DA LIBERDADE.
Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data desta Tramitação: 6 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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150 - REQ 576/2018
Protocolo: 1110 |
Turno: Único |
Autor: Kátia Carvalho
A VEREADORA KÁTIA CARVALHO REQUER A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ/GO.
Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data desta Tramitação: 7 de Dezembro de 2018
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Matéria não votada
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160 - REQ 578/2018
Protocolo: 1115 |
Turno: Único |
Autor: José Carapô
SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL RECURSO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA EDUCACIONAL BOMBEIRO MIRIM - PROEBOM.
Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data desta Tramitação: 6 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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170 - REQ 581/2018
Protocolo: 1118 |
Turno: Único |
Autor: José Carapô
SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI, CUJA MINUTA SEGUE ANEXA, O QUAL VISA DAR PUBLICIDADE A TODA COMPRA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES FEITA PELA SECRETARIA DE SAÚDE E AINDA PERMITIR A CONFERÊNCIA DO ESTOQUE POR QUALQUER VEREADOR E POR COMISSÃO FORMADA POR MEMBROS INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data desta Tramitação: 6 de Dezembro de 2018
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Aprovado
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180 - PLOE 040/2018
Protocolo: 722 |
Turno: Único |
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2019 E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1360/2018, Lei Ordinária n° 4.052/2019.
Data desta Tramitação: 21 de Dezembro de 2018
Matérias Anexadas
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Emenda Modificativa nº 99 de 2018 - Data de Anexação: 10 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 95 de 2018 - Data de Anexação: 7 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 94 de 2018 - Data de Anexação: 6 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 92 de 2018 - Data de Anexação: 6 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 90 de 2018 - Data de Anexação: 3 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 89 de 2018 - Data de Anexação: 3 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 88 de 2018 - Data de Anexação: 3 de Dezembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 86 de 2018 - Data de Anexação: 19 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 85 de 2018 - Data de Anexação: 13 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 84 de 2018 - Data de Anexação: 13 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 83 de 2018 - Data de Anexação: 13 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 82 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 81 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 80 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 79 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 78 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 77 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 74 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 73 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 72 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 69 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 68 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 67 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 66 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 65 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 64 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 63 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 62 de 2018 - Data de Anexação: 5 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 59 de 2018 - Data de Anexação: 1 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 58 de 2018 - Data de Anexação: 31 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 57 de 2018 - Data de Anexação: 31 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 56 de 2018 - Data de Anexação: 31 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 55 de 2018 - Data de Anexação: 31 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 54 de 2018 - Data de Anexação: 31 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 53 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 52 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 51 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 50 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 49 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 48 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 47 de 2018 - Data de Anexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 46 de 2018 - Data de Anexação: 25 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 45 de 2018 - Data de Anexação: 25 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 44 de 2018 - Data de Anexação: 25 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 43 de 2018 - Data de Anexação: 25 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 42 de 2018 - Data de Anexação: 25 de Outubro de 2018
Matérias Desanexadas
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Emenda Modificativa nº 71 de 2018 - Data de Desanexação: 12 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 70 de 2018 - Data de Desanexação: 12 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 61 de 2018 - Data de Desanexação: 12 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 60 de 2018 - Data de Desanexação: 6 de Novembro de 2018
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Emenda Modificativa nº 40 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 39 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 38 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 37 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 36 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 35 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 34 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 33 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 32 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 31 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 30 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 29 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 28 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 27 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 26 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 25 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 24 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 23 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 22 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 21 de 2018 - Data de Desanexação: 1 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 20 de 2018 - Data de Desanexação: 1 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 19 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 18 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 17 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 16 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 15 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 14 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 13 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Emenda Modificativa nº 12 de 2018 - Data de Desanexação: 30 de Outubro de 2018
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Matéria não votada
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