REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 63/2017, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.400/1990 PARA GARANTIR O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, MEDIANTE LAUDO MÉDICO.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2018
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2018

Número

194

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

02/05/2018

Protocolo

380/2018 - 2 de Maio de 2018 às 07:32

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2018
Data: 9 de Maio de 2018
Aprovado
Sim: 7
Não: 0