REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM OBJETIVO QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI QUE PROIBE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NOS PASSEIOS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1990
Número
269
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
11/05/1990
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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