REQUER TRATAMENTO MÉDICO E DENTÁRIO AOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA LOCAL.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1995
Número
269
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
17/05/1995
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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