REQUER JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA CONVÊNIO COM OS ESTABELECIMENTOS NO SEGUIMENTO DE HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES AFIM DE ANEXAR JUNTO A RECEPÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, PLACA COM OS DIZERES DO ART. 244-A DA LEI FEDERAL 8.069/90. SUBMETER CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A PROSTITUIÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL: PENA - RECLUSÃO DE QUATRO A DEZ ANOS E MULTA.
Localização Atual: Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2017
Status: Proposição aprovada
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
674
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/11/2017
Protocolo
1110/2017 - 6 de Novembro de 2017 às 14:13
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2017 Data: 13 de Novembro de 2017 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
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13 de Novembro de 2017
13 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em votação única.
13 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em votação única.
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6 de Novembro de 2017
6 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
6 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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6 de Novembro de 2017
6 de Novembro de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
6 de Novembro de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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