REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
27
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
11/02/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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