REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SOLICITAR REMESSA DE PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1992
Número
168
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
31/05/1992
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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