Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 26, protocolo geral 398/2017, de 20/04/2017, que: "Altera a redação de item e acrescenta outros ao art. 9°, acrescentam §§ ao art. 10 e alínea ao art. 15, bem como modifica a redação do §2° do art. 17, todos da Lei n° 2.996, de 26 de outubro de 2009; e, ainda, acrescenta parágrafo único ao art. 1°, da Lei n° 3.344, de 27 de setembro de 2.012; e dá outras providências". CONSTITUCIONAL E LEGAL.