Autógrafo nº 387 de 26 de Maio de 2017
Altera a redação de item e acrescenta outros ao art. 9º, acrescentam §§ ao art. 10 e alínea ao art. 15, bem como modifica a redação do § 2º do art. 17, todos da Lei nº. 2.996, de 26 de outubro de 2009; e, ainda, acrescenta parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº. 3.344, de 27 de setembro de 2012; e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3901 de 01 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 75/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 5 de Maio de 2017
Data: 5 de Maio de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 26, protocolo geral 398/2017, de 20/04/2017, que: "Altera a redação de item e acrescenta outros ao art. 9°, acrescentam §§ ao art. 10 e alínea ao art. 15, bem como modifica a redação do §2° do art. 17, todos da Lei n° 2.996, de 26 de outubro de 2009; e, ainda, acrescenta parágrafo único ao art. 1°, da Lei n° 3.344, de 27 de setembro de 2.012; e dá outras providências". CONSTITUCIONAL E LEGAL.