INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, PROJETO DE LEI QUE; DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS PRIVADOS A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2017
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

244

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

20/04/2017

Protocolo

388/2017 - 20 de Abril de 2017 às 10:58

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2017
Data: 26 de Abril de 2017
Aprovado
Sim: 8
Não: 0