REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO NO SENTIDO DE SUGERIR AOS EXMOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE COMPÕEM A BANCADA DE GOIÁS A REVISÃO CONSTITUCIONAL DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SEJA AS VERBAS CONSTITUCIONAIS DESTINADAS AO MUNICÍPIOS FIQUEM NA FONTE ARRECADADORA, E O QUE FOR DEVIDO AO ESTADO E UNIÃO SEJA REPASSADO AUTOMATICAMENTE
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1993
Número
352
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
30/09/1993
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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