Ato declaratório da Inexigibilidade nº 020/2025

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição de uma servidora do Departamento de Tesouraria e Contabilidade para participação no curso – Impactos da Reforma Tributária nos Municípios. As aulas serão realizadas em Goiânia – GO, nos dias 03 e 04 de novembro de 2025.